PREFEITURA DE LAGOA SECA LANÇA SEU PORTAL

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Assessor de Imprensa Helder Loureiro

Prefeito José Tadeu

As prefeituras dos municípios com menos de 50 mil habitantes tinham até esta segunda-feira, 27 de maio - para se adequarem à Lei da Transparência, divulgando pela internet - em tempo real - todas as suas despesas e receitas. O município de Lagoa Seca que tem mais de 28 mil habitantes fica, a partir de hoje, através da prefeitura municipal obrigada a divulgar todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.
O Portal da Transparência é um canal onde o cidadão deverá ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais.
Os municípios que não cumprirem a lei de transparência podem ter suas contas julgadas irregulares, podem também receber multas. As prefeituras podem ainda ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. 
O prefeito de Lagoa Seca, José Tadeu, considera a chamada Lei da Transparência um instrumento muito importante, tanto para os administradores quanto para a população. “É importante que a sociedade tome conhecimento da realidade de seu município, acompanhando a administração, fiscalizando e sugerindo. A lei é um instrumento eficaz para evitar possíveis irregularidades e, ao mesmo tempo, para tirar dúvidas. Com a lei, e com acesso a todas as informações, o cidadão vai ter condições de saber toda a verdade sobre os gastos públicos", salientou.
Para o chefe do Departamento de Comunicação e Marketing da Prefeitura de Lagoa Seca, Hélder Loureiro, a informação é tudo nos tempos da era digital. A velocidade da comunicação gira de forma muito rápida. Atento a isso, informa Hélder Loureiro, o DECOM está finalizando o site de notícias da Prefeitura de Lagoa Seca para divulgação diária dos fatos do dia-a-dia da administração do prefeito Tadeu.
Quanto ao Portal da Transparência, acrescenta, Hélder Loureiro, "tudo está quase pronto. Restam poucos detalhes para ser colocado no ar esse importante instrumento de controle social do cidadão. Com essa ferramenta esperamos está disponibilizando um canal importantíssimo à população para acompanhar e fiscalizar as contas públicas de nosso município. Infelizmente, muitas pessoas ainda desconhecem a existência desse excelente instrumento de fiscalização. O cidadão precisa ser melhor informado sobre isso”, diz. 
A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.