EX-PREFEITO DE LAGOA SECA É PUNIDO PELO TCE

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O ex-prefeito do município de Lagoa Seca, Edvardo Herculano de Lima, foi flagrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) praticando irregularidades em preços de alguns itens licitados que continham excesso de preço. Como punição foi imputado um débito de R$ 61 mil, além da aplicação de uma multa de R$ 1 mil. De acordo com a decisão do TCE, o ex-gestor tem 30 dias para o recolhimento aos cofres públicos.

Confira a decisão na íntegra:

ATO: ACÓRDÃO AC1-TC 01519/13 SESSÃO: 2529 - 13/06/2013 PROCESSO: 05109/12 JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA SUBCATEGORIA: LICITAÇÕES EXERCÍCIO: 2012 INTERESSADOS: JOSE TADEU SALES DE LUNA, GESTOR(A); EDVARDO HERCULANO DE LIMA, EX-GESTOR(A).

DECISÃO:

1) JULGAR IRREGULAR A LICITAÇÃO Nº 03/2012 – TOMADA DE PREÇOS, REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA, BEM COMO O CONTRATO DECORRENTE DE Nº 124/2012, DATADO DE 02.05.2012;

2) IMPUTAR AO SR. EDVARDO HERCULANO DE LIMA, EX-PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA SECA/PB, DÉBITO DE R$ 61.020,94 (SESSENTA E UM MIL E VINTE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTES AO EXCESSO DE PREÇOS CONSTATADOS EM ALGUNS ITENS LICITADOS; ASSINANDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RECOLHIMENTO AOS COFRES DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE COBRANÇA EXECUTIVA A SER AJUIZADA ATÉ O TRIGÉSIMO DIA APÓS O VENCIMENTO DAQUELE PRAZO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL;

3) APLICAR AO SR. EDVARDO HERCULANO DE LIMA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SECA/PB, MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), CONFORME DISPÕE O ART. 56, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 18/93; CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO AO FUNDO DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO RN TC Nº 04/2001, SOB PENA DE COBRANÇA EXECUTIVA A SER AJUIZADA ATÉ O TRIGÉSIMO DIA APÓS O VENCIMENTO DAQUELE PRAZO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL;

4) RECOMENDAR A ATUAL ADMINISTRAÇÃO NO SENTIDO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSUBSTANCIADAS NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, COM VISTAS A EVITAR A REPETIÇÃO DA FALHA AQUI CONSTATADA E, ASSIM, PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO NECESSIDADE DE JUSTIFICAR PREVIAMENTE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EM CERTAMES DESSA NATUREZA. PRESENTE AO JULGAMENTO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TC – SALA DAS SESSÕES DA 1ª CÂMARA – CONSELHEIRO ADAILTON COELHO COSTA JOÃO PESSOA, 13 DE JUNHO DE 2013.