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Mandato dos atuais Conselheiros já foi prorrogado.
Nova eleição precisa acontecer em até cinco dias.
Nova eleição precisa acontecer em até cinco dias.
Com o fim
do mandato dos atuais Conselheiros Tutelares da cidade de Pocinhos, no interior
daParaíba,
a Promotoria de Justiça determinou, nesta sexta-feira (21), a realização da
eleição para os sucessores no município.
A partir desta data, a prefeitura tem cinco dias
para dar início à eleição; caso isso não aconteça, será aplicada uma multa de
mil reais diários.
Prevendo
o final do mandato dos Conselheiros Tutelares, a Promotoria de Pocinhos expediu recomendação para
que fosse criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), mas não realizou o processo seletivo para o conselho tutelar. Em vez
disso, a Câmara Municipal sancionou a Lei 1.252/2013 prorrogando os mandatos
dos atuais conselheiros até a realização do processo unificado, levando a
Promotoria a ingressar com a ação, já que a prorrogação é inconstitucional.
A ação
aponta que a prorrogação dos mandatos prejudica, pela ausência de escolha pelos
membros da comunidade, aqueles que possam desempenhar satisfatoriamente as
atribuições do cargo e privar outras pessoas que poderiam ser escolhidas.
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